Texto do MNLM-RJ para contribuição à 5ª Conferência da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)

(Divulgação / Original por MNLM-RJ)

Há décadas o Movimento Popular, em especial os Movimentos ligados a luta pelo Direito á Cidade, vem buscando construir na luta um modelo de gestão pública que inverta a lógica do planejamento e da execução das políticas e intervenções públicas nas cidades. A lógica da submissão da máquina e de seus gestores ao desenvolvimento do capital, expressas na mercantilização dos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento da vida causou estragos que só sua inversão poderá ousar a reparação.

Iniciamos a década pós ditadura militar propondo através do enfrentamento, o controle popular da gestão e das políticas públicas universalizantes dos direitos essenciais, questionando dentre outras coisas a acumulação e a propriedade privada da terra, a exploração do trabalho e a expropriação das subjetividades;

Na iminência da conquista do poder político pela “classe trabalhadora”, transigimos na nossa radicalidade e dialogamos a construção de um modelo de gestão que propõe por um lado o diálogo entre os diversos interesses existentes nas cidades e por outro as políticas/planos/programas setoriais e seus Órgãos implementadores.

O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano que ora defendemos não é a necessidade genuína da classe trabalhadora em seu desafio de inversão da lógica mercantilista da máquina pública, mas um pacto que desacelere a exclusão e envolva algozes e vítimas na busca de soluções mitigadoras em curto prazo e políticas (re)estruturantes a médio prazo baseadas num “consenso” de que a acumulação e a desumanização atingiu estágios que inviabilizam todos os interesses envolvidos.

Desde a 1ª Conferência ficou claro que o êxito deste pacto dependeria sobremaneira do comprometimento do Gestor Público e seu Poder Político e da sua capacidade de afirmar uma opção diferente nas ações governamentais; Ações pautadas pelo acúmulo histórico – social e institucional – em direção a universalização do Direito á Cidade; Pautadas pelo Planejamento Urbano compartilhado conforme preconizado na CRFB, pautadas pela exigência constitucional do cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade, pautada pelo princípio do respeito á dignidade humana; pautada pela urgência da erradicação da pobreza e das desigualdades regionais; Pautada pela garantia dos Direitos Sociais, portanto pelo desafio da instituição de Políticas Públicas universalisantes das condições essências ao pleno desenvolvimento da vida…

Por ocasião da realização da 5ª Conferência das Cidades, podemos olhar para o passado recente, numa avaliação pessimista das premissas que nos reuniram.

O Ministério das Cidades, uma conquista dos que afirmavam a necessidade da Reforma Urbana, transformou-se em moeda de troca no balcão da “governabilidade”;

O planejamento e execução integrado das políticas/planos e programas urbanos estão sendo recebidos e tratados como ameaça ao modo de governar dos gestores;

A EXCLUSÃO E O APARTHEID avançam e se consolidam através da transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada, como privilégio dos que disputam bens, serviços, solo e subsolo nos leilões e nos balcões;

Os instrumentos de Controle Social vêm sendo cooptados, esvaziados e/ou ignorados sistematicamente;

A criminalização da pobreza e da ideologia  contra hegemônica ao pacto de desenvolvimento do capital expande e alcança  os órgãos e servidores públicos que insistem em apostar na necessidade e aplicabilidade dos instrumentos e mecanismos institucionais/legais conquistados.

Nossa luta pelo Direito á Cidade e a Moradia Digna, enfrentam nesta conjuntura um “Pacto Federativo” de desenvolvimento do Capital através de recursos e concessões do Poder Público, potencializado pela ocasião de realização de eventos esportivos internacionais que quebram as fronteiras do Brasil para a exploração internacional das Cidades brasileiras em detrimento das garantias individuais e coletivas duramente conquistadas.

A etapa municipal na capital do Estado do Rio de Janeiro da 5ª Conferência Nacional das Cidades que deveria ter como pauta a criação de estratégias para a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, de modo a garantir o direito à cidade através de políticas integradas de habitação, mobilidade e saneamento; a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano; a definição de saídas para a aplicação da função social da propriedade e de uma política de regularização fundiária das comunidades que respeite suas histórias e enfrente a especulação imobiliária acontece neste contexto.

O desafio no Rio de Janeiro é ainda maior que a pauta. Se temos por um lado o entendimento de que “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”, ou seja, a certeza de que somente o povo organizado será capaz de defender seu direito de existir e usufruir da cidade contra as investidas do poder econômico, sabemos que o entendimento do governo Municipal é outro: Quem muda a cidade é o Prefeito, de acordo com os interesses das empreiteiras e de outros grupos econômicos que alicerçam o “Pacto” da governabilidade.

O material de divulgação da Conferência da Cidade do Rio de Janeiro, que não menciona o lema da Conferência Nacional, nem que a etapa municipal é apenas a primeira de um sistema em que os vários segmentos da sociedade civil deveriam refletir e definir os rumos da política urbana do país, é apenas uma das evidências do autoritarismo e do descomprometimento do Poder Político do Rio com qualquer outra forma de gestão que não seja a da submissão aos interesses do capital. A Capital do Rio, sob o comando do mesmo gestor e das mesmas forças, que não precisa mencionar a existência de um sistema que ela não acredita nem tampouco implementa, é a mesma que não empossou o Conselho das Cidades eleito na 4ª Conferência Municipal, em seu lugar, nomeou e empossou um  conselho biônico formado por notáveis; é a mesma que não respeita a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e nenhuma conquista relativa ao direito à moradia; é a mesma que vem empreendendo uma política de REMOÇÃO e segregação dos empobrecidos, sem com isso sofrer qualquer retaliação no repasse de verbas por parte do Governo Federal.

A cidade olímpica dos teleféricos e pontos turísticos, com integração e harmonia entre pobres e ricos só existe nas propagandas das três esferas de Governo. O Rio de Janeiro é hoje o principal laboratório de uma lógica internacional que transforma cidades em mercadoria, que usa o mote dos grandes eventos como a Copa do Mundo e Olimpíadas para justificar a entrega de bens e serviços públicos na mão da iniciativa privada. Numa cidade que está à venda para quem pagar mais, só tem direitos aqueles que têm dinheiro, e para os que não têm dinheiro, tem o esmero da Pacificação.

Somos este Rio:
– Criação da Secretaria “Extraordinária” de Ordem Pública, com política segregacionista executada por uma Guarda Municipal cada vez mais armada e truculenta contra moradores de rua, ambulantes e favelados;

– Meta de remoção de 123 comunidades em área de risco anunciada pelo Prefeito em 2009, com o discurso de que é necessário “quebrar o tabu da remoção”: retomada da política de higienização da pobreza utilizada na ditadura militar, que removeu mais de 175 mil pessoas;

– Remoção de comunidades em áreas valorizadas, sob o manto das obras olímpicas/ Copa 2014: truculência, abuso de poder, violação de direitos humanos, destruição das casas e dos bens das famílias; construção de novas moradias em áreas em média de 50 a 80km de distância (quando oferecidas), sem infraestrutura e com domínio de milícias; baixa ou nenhuma indenização;

– Urbanização de favelas com foco em seu potencial turístico: ausência de participação dos moradores na definição de prioridades; teleféricos e outras obras de forma a permitir a remoção direta de grande percentual das famílias; remoção indireta (ou “branca”) através da elevação do custo de vida (gentrificação);

– UPPs, Unidades de Polícia Pacificadora como forma de controlar e sufocar a cultura do povo, bem como de valorizar os preços de imóveis, estimulando a especulação imobiliária e o processo de gentrificação;

– “Revitalização” da zona portuária com remoção da população histórica local; utilização de imóveis públicos para grandes empreendimentos turísticos e econômicos ao invés de moradia popular;

– Alteração das leis e parâmetros urbanísticos de acordo com os interesses do poder econômico;

– Utilização dos recursos do MCMV para possibilitar despejos de quem já possui moradia, com criação de guetos, sem atacar o déficit de moradia existente;

– Não aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade que atuam no cumprimento da função social da propriedade; ao contrário, estímulo e premiação da especulação imobiliária;

– Ausência de controle do transporte público; baixa oferta e qualidade do transporte para a Zona Oeste da cidade.

– Não empossamento do Conselho das Cidades eleito na Conferência anterior e criação de conselho das cidades biônico;

– Verbas destinadas à política de habitação (PAC, Minha Casa Minha Vida) desvinculadas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: ausência de controle social pelos mecanismos historicamente conquistados.

Este é o Rio que queremos:
– Regularização fundiária das comunidades e favelas, com segurança na posse e obras de infraestrutura, urbanização e saneamento;

– Titulação imediata da Comunidade do Horto pela Secretaria de Patrimônio da União;

– Não a Remoção da Vila Autódromo e das outras 100 comunidades que vivem o mesmo pesadelo;

– Obras de contenção de encosta nas comunidades que estejam em risco;

– Extinção da Secretaria “Extraordinária” de Ordem Pública e desarmamento da Guarda Municipal;

– Fim da perseguição aos moradores de rua e trabalhadores ambulantes;

– Respeito aos direitos, história e raízes das famílias cariocas, SEM REMOÇÃO de suas comunidades;

– Destinação dos imóveis públicos localizados nas áreas centrais e infraestruturadas para habitação de interesse social;

– Recursos do MCMV submetidos ao Plano de Habitação e ao Estatuto das Cidades para suprir o déficit  quantitativo de moradia já existente com condições dignas de vida;

– Aplicação do IPTU progressivo e parcelamento, edificação e desapropriação compulsórios;

–  Aumento da oferta e da qualidade do transporte público sem aumento de tarifas;

– Implementação do Conselho Municipal das Cidades com caráter deliberativo, e respeito à composição a ser definida na 5ª Conferência Municipal;

– Todas as verbas referentes à habitação devem passar por dentro do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e serem discutidas no âmbito do SNDU – Conselho, fundo e Conferência.

Avancemos na construção da cidade que queremos e na Reforma Urbana.
DAS RUAS PARA AS CONFERÊNCIAS E DAS CONFERÊNCIAS PARA AS RUAS – A LUTA NÃO PODE PARAR!!!
 
Quem muda a cidade somos nós! Reforma Urbana já!
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