“Salve Providência”!!! – Informe urgente! (RJ)

(Divulgação | Original por Fórum Comunitário do Porto)

DECISÃO DA JUSTIÇA (LIMINAR) ASSEGURA DIREITOS DOS MORADORES DA PROVIDÊNCIA E PARALISA AS OBRAS DO “PROJETO MORAR CARIOCA” DA PREFEITURA/SMH

Após um longo período de expectativa dos moradores já removidos e/ou ameaçados de remoção na Providência na área portuária da cidade, em função da implantação do projeto Morar Carioca na comunidade desde janeiro/2011, com previsão de remoção de 836 moradias, foi expedida a decisão descrita abaixo pela juíza Maria Teresa Pontes Gazineu da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Rio) referente à ação civil pública impetrada pela DGPE/NUTH (processo n0115786-70.2012.8.19.0001).

A decisão determina ao Município a paralisação/suspensão das obras do projeto “Morar Carioca” na Providência e que o mesmo se abstenha de praticar qualquer ato tendente à demolição ou turbação da posse dos imóveis ocupados pelos moradores (multa diária de R$ 50.000,00 por descumprimento) até que sejam sanadas pelo Município omissões apontadas a seguir no texto da decisão, tais como: elaboração dos Estudos de Impactos Ambiental/Relatório e de Vizinhança; realização de Audiência Pública nos moldes legais e a prestação eficiente do direito à informação com mecanismos de amplo acesso a informação à comunidade sobre: andamento da obra, reclamações de moradores atingidos, cronograma de desocupação de imóveis (com a prévia notificação de seus moradores), entre outras.

Leia abaixo a Decisão expedida dia 28.11.12 e veja além desses mais pontos importantes destacados. O Município poderá contestar a decisão (agravo) dentro do prazo judicial, o que logo informaremos!

Somos conscientes de nossos direitos e nos manteremos mobilizados!

Comissão de Moradores pelo Direito a Moradia da Providência

FÓRUM COMUNITÁRIO DO PORTO

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