Suspensa liminar que determina desocupação das famílias do Acampamento Pedro Nascimento (GO)

(Divulgação | Original por Terra Livre)

Suspensa liminar que determina desocupação do Residencial JK; MP busca regularização do loteamento

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, o desembargador Alan S. de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu os efeitos da liminar que determinou a desocupação da área do loteamento Residencial JK I e II, localizado próximo ao Bairro São Carlos, em Goiânia, saída para Goianira. O magistrado deferiu a tutela liminar recursal requerida em agravo de instrumento interposto pelas promotoras de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Goiânia, e Márcia Souza de Almeida, da 30ª Promotoria da capital. O cumprimento da ordem de desocupação estava previsto para 14 de setembro.

O MP sustentou no agravo que o juiz que deferiu a liminar foi induzido a erro pela Sociedade Habitacional Norte – SHN, responsável pelo loteamento irregular. Entre os argumentos levantados pelas promotoras está a ausência de comprovação da posse do terreno por parte da loteadora, tendo em vista que ela comercializou os lotes colocados à venda – já existem, inclusive, diversas construções em andamento na área.

Também foi apontada no recurso a má-fé da Sociedade Habitacional Norte, já que, desde o início, o empreendimento foi implantado de forma ilícita, sem a devida aprovação do parcelamento nos órgãos públicos municipais e sem a realização das obras de infraestrutura necessárias. “Todos estes fatos indicam a má-fé da agravada quando da implantação do loteamento citado, quando prometeu e assumiu compromisso que pretendeu não cumprir (e de fato não cumpriu)”, sublinhou o MP.

A questão da dignidade humana foi outro aspecto destacado no agravo. Segundo observaram as promotoras, embora não se saiba o quantitativo exato de invasores na área, a estimativa extraoficial é de que cerca de 500 famílias estejam ocupando o loteamento, número que cresce a cada dia. Preocupado com esse cenário, relatou o recurso, o MP buscou a formalização de um termo de ajustamento de conduta com o Município de Goiânia que viabilizasse a regularização do loteamento e o atendimento das demandas sociais tanto dos invasores quanto dos adquirentes de boa-fé. Esse TAC foi assinado no dia 13 de agosto, reforçando o argumento pela necessidade de cassação da liminar, sustentaram as promotoras, tendo em vista que a execução da medida judicial ensejaria transtornos e representaria riscos – o recurso fez referência até ao episódio ocorrido na desocupação do Parque Oeste Industrial.

Entenda o caso

A área ocupada é um loteamento na região noroeste de Goiânia, de responsabilidade da Sociedade Habitacional Norte, iniciado em 2005, mas que até hoje carece de regularização fundiária. A sociedade é presidida por Divino Donizete da Silva. Ainda em 2009, o Ministério Público havia tentado resolver a situação, quando estabeleceu com Divino Donizete outro Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização do residencial JK. Neste termo, Divino Donizete assumia o compromisso de não comercializar os lotes, que reconhecia serem clandestinos e irregulares.

Para a regularização e futura comercialização, ele precisava providenciar documentos que comprovariam a existência de infraestrutura e também a regulamentação com o poder público. Até hoje isto não ocorreu. Para agravar a situação, várias famílias que não compraram imóveis ocuparam a área. Uma liminar judicial expedida pelo juiz da 4ª Vara Civil de Goiânia no último dia 20 de julho determinou reintegração de posse para a Sociedade Habitacional Norte responsável pelo loteamento.

Com informações do Repórter Samuel Straioto e MP de Goiás

http://www.portal730.com.br/cidades/suspensa-liminar-que-determina-desocupacao-do-residencial-jk-mp-busca-regularizacao-do-loteamento

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