Notícias da luta da Manuel Congo (RJ)

(Divulgação | Original por MNLM-RJ)

Durante a Ocupação do MNLM na Caixa Econômica Federal RJ essa alegou que extinguiu o contrato que garantiria a moradia digna de mais de 200 famílias (de ocupações de três movimentos!) porque a CEHAB não teria entregue a tempo o pedido de prorrogação. Acontece que o prazo era até 30 de junho e já em maio houve pedido de prorrogação!

A Caixa tinha notícia que os encaminhamentos para dar inicío as obras estavam sendo feitos, e mesmo assim simplesmente deixou o contrato expirar, quando poderia ter entrado em contato com os envolvidos para evitar retroceder num processo de luta de 5 anos e de construção da política nacional de habitação de interesse social que acreditamos!

Não só deixaram expirar, como só avisaram o governo do estado no dia de hoje, após a nossa ocupação, como é possível ver no ofício abaixo.

Como “solução”, o governo federal propõe migrarmos para o MCMV (Minha Casa Minha Vida). Depois de dilapidar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que lutamos para construir, instituindo políticas que passam completamente ao largo do controle social, atacam as poucas experiências de FNHIS que restaram! Está clara a manobra do governo para tornar o MCMV a única forma de produção habitacional do país e enterrar as conquistas do movimento popular.

Não lutamos tantos anos para virarmos mutuários e mercantilizarmos a moradia!
Isto não vai ficar assim! Nosso povo é de lutar até o fim até o direito de morar!
Moradia não é mercadoria!!!

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Superintendência Regional Rio de Janeiro Centro

Av. Rio Branco, 174 – Centro

21º Andar

20.040-003 – Rio de Janeiro – RJ

Ofício 1971 / 2012 / SR Rio de Janeiro Centro

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2012

Ao

EGP-Rio/CEHAB

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Assunto: Extinção Contratual

Ref: CT 0250.401-21/08 – PAC FNHIS – Requalificação de Imóveis_Chiquinha Gonzaga, Manuel Congo e Matadouro

Prezados Senhores,

1 Comunicamos a extinção do Termo de Compromisso – CT 0250.401-21/08 – PAC FNHIS – Requalificação de Imóveis_Chiquinha Gonzaga, Manuel Congo e Matadouro, tendo em vista que:

1.1 A operação 0250.401-21/08 – PAC FNHIS – Requalificação de Imóveis_Chiquinha Gonzaga, Manuel Congo e Matadouro foi contratada em 12/05/2008 e teve autorização de início de obras pela CAIXA em 19/10/2010.

1.2 Esta operação compreende 03 (três) empreendimentos diferentes, sendo que até o momento foi executado 14,20%, referente à compra do imóvel para a operação de Manoel Congo em março/2011. Em março/2012 recebemos um ofício informando da possibilidade de utilização do Terreno Santa Dorotéia, em Campo Grande para a construção de unidades habitacionais para a comunidade de Matadouro. Entretanto, em janeiro/2012, após conclusão das análises dos Projetos de Assistência Técnica de Chiquinha Gonzaga e Manoel Congo, comunicamos que existem pendências a serem atendidas, sendo motivo de apontamento nas diversas reuniões de GGI e os prazos pactuados não surtiram resultado concreto.

1.3 Foi efetuada em março/2012 a Prorrogação de Vigência do Termo de Compromisso em referência até 30 de Junho de 2012, em caráter excepcional, e comunicamos à CEHAB que nova prorrogação somente seria feita caso as exigências fossem cumpridas.

1.4 A CEHAB não cumpriu as pendências no prazo informado.

2 Informamos, abaixo, o valor dos recursos atualizados a serem devolvidos à União até 31/08/2012:

CRÉDITOS		CÁLCULO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS CT 0250.401-21/08 – PAC FNHIS – Requalificação de Imóveis_Chiquinha Gonzaga, Manuel Congo e Matadouro
Conta: 0199 -006 – 479 – 3 GRÁTIS 0199 -006 – 479 – 3
Data	Valor	SELIC Acumulada até 31/07/2012	Atualização até 31/07/2012	Acréscimo de 1% de Juros	Valores Finais a serem devolvidos até 31/08/2012
03/11/2010	R$ 957.362,00	1,196037072	R$ 1.145.040,44	R$ 11.450,40	R$ 1.156.490,85
03/11/2010	R$ 416.362,80	1,196037072	R$ 497.985,34	R$ 4.979,85	R$ 502.965,20
04/05/2011	R$ 411.206,73	1,135096988	R$ 466.759,52	R$ 4.667,60	R$ 471.427,12
TOTAL CREDITADO	R$ 1.784.931,53	VALOR CORRIGIDO	R$ 2.109.785,31	R$ 21.097,85	R$ 2.130.883,16

 

3 Para o recolhimento do saldo de recursos do contrato deverão ser solicitadas as seguintes providências à Agência 0199 – Almirante Tamandaré:

• Transferência do saldo da conta poupança nº 0199 – 013 – 9000479 e demais saldos de aplicação de recursos do contrato, por ventura existentes, para a conta corrente vinculada nº 0199 -006 – 479 – 3 GRÁTIS 0199 -006 – 479 – 3 ;
• Transferência do saldo diretamente da conta corrente vinculada para a conta única da União, em caso de DOC ou TED, ou
• Saque do saldo da conta corrente vinculada e recolhimento de guia GRU no Banco do Brasil, em caso de GRU Simples, utilizando-se os códigos seguir indicados:

· Banco: 001 – Banco do Brasil

· Agência: 1607-1

· C/C
Destinatário: 170.500-8

· Destinatário: 560018 00001 18806-9

· CNPJ: 05.465.986/0006-01

Atenciosamente,

ROSANGELA CARDOSO SAMPAIO
Gerente de Atendimento – Governo
Superintendência Regional RJ Centro

LOUISE MAGALHÃES DIAS
Gerente Regional – Governo
Superintendência Regional RJ Centro

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